LEI Nº 14.300, o marco legal da micro e minigeração de energia vira lei

A microgeração e a minigeração de energia têm agora um marco legal. Projeto aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro (PL 5829/2019) virou lei na quinta-feira (06/01/2022).

O senador Marcos Rogério , do Democratas de Rondônia, afirmou que a nova lei (Lei 14300/2022) veio para dar segurança jurídica e previsibilidade às unidades consumidoras da microgeração e minigeração distribuída.

Transcrição

A MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE ENERGIA TEM AGORA UM MARCO LEGAL. PROJETO APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL EM DEZEMBRO VIROU LEI.

A unidade consumidora que dispõe de uma fonte de energia renovável pode injetar na rede de distribuição a eletricidade gerada, mas não consumida, e ficar com um crédito para ser utilizado quando seu consumo for superior à sua geração.

Houve vários incentivos para a instalação, principalmente, de placas solares. Auditoria do Tribunal de Contas da União reconheceu, no entanto, que o sistema de compensação de energia elétrica é um subsídio cruzado em favor das unidades consumidoras com microgeração e minigeração distribuída.

A nova lei veio para dar segurança jurídica e previsibilidade, como afirmou o senador Marcos Rogério, do Democratas de Rondônia.

A geração de energia elétrica perto do consumo reduz o uso de redes de transmissão e distribuição, o que significa redução, diminuição da sobrecarga, para o sistema elétrico, de investimento nessas redes e das perdas técnicas.

O marco legal prevê uma transição para as novas regras que a Aneel pretende introduzir para acabar com distorções no mercado. Microgeradores seriam aqueles que geram até 75 quilowatts de energia de fontes renováveis, como a fotovoltaica, a eólica e de biomassa em suas unidades consumidoras. E define como minigeradores aqueles  que geram de 75 kW até 5 megawatts.

Crédito:
Imprensa | Rádio Senado